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Namisa sofre revés em batalha legal contra taxa de fiscalização em MG

Publicado em: 05/09/2012 00:08:00

Unidade da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) dedicada à mineração de ferro, a Namisa teve decisão desfavorável numa ação na qual pedia o fim da taxa de fiscalização imposta pelo governo de Minas Gerais. Uma corte do estado decidiu que a taxa não é ilegal nem inconstitucional, como argumentam mineradoras com operações em MG em diferentes ações. Além da CSN, Vale, MMX, Usiminas e ArcelorMittal alegam que apenas o governo federal tem competência para tributar o setor mineral.

A decisão, por sua vez, diz que todos os entes da federação podem inspecionar e acompanhar pesquisa e extração de recursos minerais em seus territórios. Em março, o governo mineiro começou a cobrar das empresas uma taxa de R$ 2,18 por tonelada de minério de ferro; outros estados, como Pará e Amapá, adotaram prática semelhante.

Autor: Pedro Jacobi - O Portal do Geólogo

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