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Namisa loses appeal against iron ore fiscalization tax
Publicado em: 05/09/2012 00:07:00
Brazilian iron ore miner Namisa and its parent company, steelmaker CSN, lost a lawsuit arguing the payment of a Fiscalization Tax imposed by the government of Minas Gerais. A state court ruled the tax is neither illegal nor unconstitutional, as several mining companies based on the state are arguing on different lawsuits. Besides CSN, Vale, MMX, Usiminas and ArcelorMittal say only Brazil’s federal government could tax the mining sector.
The decision says all levels of government may inspect research and extraction of mineral resources in their respective territory. In March, the government of Minas Gerais began to charge the miners an R$ 2.18 (roughly US$ 1.05) fee per tonne of iron ore. Other states, such as Pará and Amapá, have adopted similar taxes.
Autor:
Pedro Jacobi -
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